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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:17
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2019 - 09:55
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 09:05
De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada
partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Dezembro de 2024 - 09:24
Recebi um Pix por Engano: Tenho que Devolver?
Receber um Pix por engano pode trazer consequências legais sérias. Este artigo aborda os aspectos
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 11:07
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego de pastor com igreja evangélica
Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da
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Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:20
Práticas abusivas em face do CDC
O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 09:50
Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
atrair a competência da justiça especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 11:22
Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico
relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, inciso III, do CP.
. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos - artigo 621, I, do CPP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00
Habeas corpus. Crime ambiental. Prefeito. Inépcia da inicial configurada. Responsabilidade penal objetiva. Ordem parcialmente concedida.
, denunciado pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, parágrafo segundo, inciso I, da Lei nº 9.605/98.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2023 - 11:05
Contribuintes do Simples Nacional podem receber multa de 75% a 225% sobre diferença apurada em recuperação tributária indevida
Operação Retificadora da Polícia Federal e do Fisco cobra autorregularização.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2021 - 09:47
Brasil registra 2.399 novas mortes por Covid; média móvel de óbitos é a menor em 75 dias
País contabiliza 454.623 óbitos e 16.275.440 casos, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com informações das secretarias de Saúde. Com média de 1.823 óbitos por dia, Brasil vê curva há 8 dias em estabilidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2026 - 19:33
Herança de Imóvel de Posse: A Transmissão de Direitos e a Possibilidade de Usucapião
Direitos de posse são transmitidos aos herdeiros e devem constar no inventário. O artigo explica
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Doutrina » Internacional Publicado em 14 de Maio de 2025 - 09:55
Taiwan: parceira na Saúde Global e exemplo de cobertura universal no mundo pós-pandemia
O artigo de Benito Liao destaca o papel de Taiwan como exemplo de cobertura universal de saúde, sua
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 16:28
Reformulação do Recurso Inominado: Análise Pós-Alterações Legislativas
O artigo examina as mudanças no Recurso Inominado após a reforma do CPC e a Lei 13.728/2018
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 10:01
Titio faleceu sem filhos, solteiro, sem união estável. A herança é toda nossa?
herança do de cujus. Na lei atual essas regras estão no artigo 1.829.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2021 - 13:12
Reforma do IR: como isso afeta os investimentos financeiros?
fundos imobiliários. Dr. Angelo Ambrizzi, do escritório Marcos Martins Advogados, aborda as mudanças no artigo abaixo.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 25 de Maio de 2021 - 16:15
Os direitos das testemunhas na CPI
o verdadeiro significado dela. Acompanhe, no artigo abaixo do advogado criminal Marcelo Campelo, os direitos das testemunhas na CPI.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 16:37
Advogada contratada por banco não faz jus a horas extras por jornada superior a 6 horas
7ª turma do TRT da 2ª região entendeu que cargos de analista de ouvidoria e de advogada júnior se enquadram na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 11:42
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte
Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei
